“Minha casa minha sina”!

A Constituição Federal de 1988 listou, em seu artigo 6º, os Direitos Sociais de forma exemplificativa, isso significa que outros mais poderiam ser acrescentados pelo legislador (retirados nunca)!

São eles:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).

Certamente há pessoas aqui no país que não sabe da existência da maioria deles, em especial os políticos, só pode! 

O Governo os ignora, fingem que esses direitos não existem!  Na maioria das vezes se utiliza das verbas públicas para benefício próprio e quando resolve investir é um quase nada.  Apenas 1 ou 2 por cento da população toma conhecimento e usufrui do que foi construído, fabricado, investido na população e em prol dela.

Poucos hospitais são construídos e, alguns deles, quando são, a burocracia, desrespeito ao povo, o descaso e a falta de consideração com o ser humano que colocou o fulano lá (Presidente, governador, Prefeito), impedem que se contrate serviços para gerir o bem público.

Nesses casos não só o imóvel se destroçará, mas também os aparelhos de ponta que foram adquiridos via licitação (quase sempre superfaturada).  Perde com a corrupção e se perde também com o descaso.

Aqui pontes caem, asfaltos se desfazem em poucos meses porque são feitos de vento; hospitais estão lotados porque, como já mencionado, não se constroem novos e quando constroem deixam para os ratos fazerem morada; a educação é fraca porque professores não se aprimoram e são mal remunerados de dar pena (logo, poucos se habilitam); lazer público e de graça como prevê a CF não existe; o transporte (todos eles) são caros e a maioria é de péssima qualidade; a moradia popular é escassa, quando existe não se paga barato (é o caso do “minha casa minha vida e as antigas cohabs”), e a segurança então???   Essa é o caos!  A população é prisioneira do sistema – soltos estão os meliantes!

Moradia e segurança são Direitos Sociais que deveriam estar atrelados

O Programa do governo, de nome minha casa minha vida, como já mencionado em outros artigos meus aqui no Blog e também no JusBrasil, é pesadelo de muita gente.

Em especial falarei do caso que já conheço bem.  Trata-se das famílias “fugitivas” do Campo Grande, zona oeste do Rio de Janeiro, moradoras de um Condomínio do referido programa.

Após 2010, quando tomaram posse do imóvel, nunca mais souberam que é paz!  A moradia e segurança previstas na Constituição como sendo direito de todo cidadão, foram, praticamente, aniquiladas.

Após ameaças e cobranças abusivas por parte de milicianos denominados “liga da Justiça”, várias famílias decidiram fugir, abandonar seus imóveis sem nada levar e viver a vida como se fossem eles os bandidos (em fuga)!

Apesar da existência de uma família que não se prostrou diante do medo paralisante e fez as denúncias, ainda hoje quase nada foi feito para acabar de vez com essa gangue, esse grupo denominado “liga da justiça” que nada faz de justiça – pelo contrário, cobra pela moradia que foi adquirida e ainda está sendo paga ao governo, além disso, cobra também por uma segurança que na verdade é contra eles mesmos (pois, quem não paga sofre as consequências).

Que tipo de vida é essa que se leva aqui?  Seguindo assim chegaremos a um patamar que, para se circular nas ruas, nas avenidas e logradouros públicos teremos que pagar pedágio.  Sei que isso já acontece em locais ditos mais violentos – todavia, não tardará e isso será comum em todos os lugares!  Se nada for feito para que essa situação de insegurança tome outro rumo, é no rumo citado que nos dirigiremos – infelizmente!

Tá passando da hora do governo dar um basta nessa gente que muitas das vezes faz parte da polícia, da política e até da própria justiça.  Os órgãos de segurança existem para dar segurança. Pagamos por ela com nossos impostos, quando desejamos mais contratamos pela iniciativa privada; sofrer coação e ameaças para assegurar nosso bem estar e da  família é viver no submundo e não num país que se diz civilizado!

Por Elane F. de Souza (Advogada OAB-CE 27.340-B, e autora deste Blog)