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BRASIL: Estado laico, leigo e não confessional - será?

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Vereadores da cidade de Porto Seguro, na Bahia , aprovaram um Decreto que está dando o que falar! O Decreto institui e autoriza a leitura diária de versículos da bíblia dentro das escolas municipais e particulares. Foto crédito (TV Santa Cruz ) e G1 Felizmente o Ministério Público estadual já está tomando providências, baseando-se na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5º, inc. VI e 19, inc. I que prescreve. No artigo 5º da CRFB de 1988 está escrito: “VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;” Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito    Federal e aos Municípios:   I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse p

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